Uso de documento falso. Artigo 304 do CP. Inexistência de prova da participação do acusado na produção do objeto da falsidade. Certificado de regularidade do FGTS. Não comprovado o elemento subjetivo do tipo.

Mínimo Existencial Ambiental como elemento da Dignidade da Pessoa Humana

ambiente ecologicamente equilibrado, surgiu, em primeiro plano, na Declaração de Estocolmo em 1972

HC. Tráfico de drogas e porte ilegal de munição de uso permitido (arts. 33 da Lei n. 11.343/06 e 14 da Lei n. 10.806/03). Flagrante próprio caracterizado.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Dr. Lauro Corrêa de Miranda Junior, em benefício de Márcio dos Santos, preso em flagrante delito, em 23.11.2007, por infração aos artigos 33 da Lei nº 11.343/06 e 14 da Lei nº 10.826/03.

Novas soluções jurídicas para a moradia no Brasil (Breves notas sobre o direito real de concessão de uso especial para fins de moradia e sobre os reflexos de sua introdução no Código Civil pela Lei n. 11.481/2007)

Brunno Pandori Giancoli é Consultor Jurídico Empresarial e Professor de Direito Civil e de Prática Civil no Complexo Jurídico Damásio de Jesus.

Contrato de promessa de compra e venda. Cessão de direito a terceiros sem autorização. Imissão na posse do imóvel pela construtora. Abuso de direito. Uso arbitrário das próprias razões. Dano moral.

Inegável é o dano moral sofrido pelos autores que foram vítimas de constrangimento da ré em decorrência da imissão de posse.

O Direito à Alimentação adequada como manifestação do mínimo existencial social: uma análise à luz da dignidade da pessoa humana

questão emergencial como a alimentação é o primeiro passo rumo à solução ou à dirimição da questão

Comentários à Lei 13.257/2016: Ponderações ao Marco Legislativo da Primeira Infância

Em um primeiro comentário, quadra anotar que a Lei nº 13.157/2016 é responsável por estabelecer

Corte condena desembargador do Paraná por violência doméstica, mas suspende execução da pena

oito horas semanais, no primeiro ano da suspensão, e que não se aproxime da vítima a uma distância menor que cem metros.

STJ acata pedido do CFOAB para manter súmulas contra violência doméstica

foram suspensas por um juiz de primeiro grau e ratificadas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª

Júri do Paranoá reconhece legítima defesa e absolve réu do crime de homicídio

e secreta, por 4x0 e 4x0, respectivamente, ao primeiro e segundo quesitos, afirmou a materialidade

Transação tributária traz alívio aos contribuintes em processo de recuperação judicial

Com transação tributária individual concluída, escritório é o primeiro a estabelecer área

Justiça trabalhista deve avaliar natureza da parcela CTVA antes que Justiça comum julgue ajuste de benefício da Funcef

Seguindo a orientação da Súmula 170 do STJ, o colegiado entendeu que é necessário, primeiro, a

Discurso de Ódio como Dispositivo Limitador da Liberdade de Expressão

discussão será dividida em partes, num primeiro momento, buscará analisar o conceito de discurso de ódio e algumas características.

Quarta Turma decidirá sobre prisão civil por pensão alimentícia devida a ex-cônjuge

perene, pois o juízo de primeiro grau entendeu pela impossibilidade de a mulher se recolocar no

Data da intimação tácita é prorrogada quando cai em dia não útil

data a ser considerada como dia da intimação eletrônica, para efeito de contagem dos prazos recursais, é o primeiro dia útil subsequente.

PL que altera estatuto da OAB e amplia rol de direitos para advogados, será votado no Senado

Nascido em São Paulo, no primeiro Colégio de Presidentes de Subseções da atual gestão e levado a

Da proibição do trabalho infantil

Em relação à proteção aos menores, o Brasil foi o primeiro país na América Latina a expedir normas

CCJ aprova proposta que regula seguro-desemprego durante vigência de Medida Provisória

segunda vez. Os deputados optaram por reduzir essas exigências, para 12 meses no primeiro caso e 9 meses no segundo

Inter pagará multa por atraso no pagamento de rescisão de contrato de jogador

O jogador manteve dois contratos de trabalho por prazo determinado com o clube: o primeiro de março

Estado não é obrigado a fornecer medicamento a paciente com boa condição financeira

O TJRS já havia reformado a sentença de primeiro de grau ao consignar que não se tratava de pessoa